ACESSO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU INCAPACIDADE AO PROCESSO DE RVCC

DESPACHO N.º 29176/2007,
DE 21 DE DEZEMBRO (II SÉRIE)

"Mediante o cumprimento de determinados requisitos, os Centros Novas Oportunidades e as entidades formadoras de ofertas de educação e formação de adultos devem integrar pessoas com deficiências ou incapacidade nas actividades que vêm exercendo para a demais população. "

Leia o diploma completo em http://www.inr.pt/bibliopac/diplomas/2_d_2007_29176_mtss_me.htm